Significado do estado de sítio

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O estado de sítio é declarado pelo Presidente da República, ouvido o parecer do Conselho da República e do Conselho Nacional de Defesa, solicitando a este último autorização para estabelecer o referido regime. Isso pode acontecer no caso de uma agressão confirmada ou iminente por forças estrangeiras, ou no caso de uma ameaça ou alteração séria da ordem estabelecida pela Constituição.

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As duas medidas nunca foram usadas na pós-ditadura e os rumores de sua aplicação apenas causaram críticas e rejeição aos governos. Na história política, o local sempre foi considerado pela opinião pública como um rosto de um regime ditatorial. Comum na época da República Velha e promulgada em 1935, quando ocorreu a insurreição comunista, e em 1955, durante uma crise política causada pelos oponentes do presidente eleito Juscelino Kubitschek, a medida prevista na Constituição permite ao Executivo assumir o poder legislativo. e funções judiciais.

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O estado de sítio não pode durar mais de 30 dias; no entanto, em caso de guerra, essa medida pode ser estendida pela duração do conflito armado. O estado de defesa é produzido a partir de um decreto emitido pelo Presidente da República, sem a necessidade de autorização prévia do Congresso. Você ainda deve ouvir os Conselhos da República e da Defesa Nacional, sem ser obrigado a seguir sua opinião.

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O estado de sítio é um instrumento burocrático e político no qual o chefe de Estado, que é o Presidente da República no Brasil, suspende a atuação dos poderes legislativo (deputados e senadores) e judiciários por um período temporário. É um recurso de emergência que não pode ser usado para fins pessoais ou disputas de poder, mas apenas para racionalizar as ações do governo em períodos de grande urgência e a necessidade de eficiência por parte do Estado.

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O Presidente da República poderá, depois de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem autorização do Congresso Nacional, decretar estado de sítio em casos de grave comoção de repercussão nacional ou na ocorrência de eventos que provem ineficácia de uma medida tomada durante o estado de defesa. O presidente Jair Bolsonaro disse na sexta-feira que a possibilidade de solicitar um estado de sítio no país não está "no radar do governo" e que a medida seria extrema. O estado de sítio, previsto no artigo 137 da Constituição Federal, precisa da aprovação do Congresso Nacional, após demonstração do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. No estado de sítio, algumas garantias constitucionais podem ser suspensas nas regras definidas pelo Poder Legislativo.

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Um estado de sítio é um estado de emergência, estabelecido como uma medida provisória para proteger o estado, quando sob uma certa ameaça, como guerra ou calamidade pública. Essa situação excepcional apresenta algumas semelhanças com o estado de emergência, pois implica também a suspensão do exercício de direitos, liberdades e garantias. Em qualquer caso, o decreto conterá a designação do interveniente, a duração da medida e os limites da medida e ainda será apresentado à Assembléia Legislativa ou ao Congresso Nacional, dentro de vinte e quatro horas, e deve ser convocado extraordinariamente ao mesmo tempo. . prazo se incorporado. Estados de defesa e cerco são medidas excepcionais que podem comprometer direitos e garantias fundamentais. Por esse motivo, eles devem ser adotados apenas em situações de extrema necessidade e mediante controle rigoroso dos poderes legislativos e judiciais.

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“Nossa constituição estabelece medidas que devem ser adotadas em períodos de normalidade e períodos de crise, além da pandemia de coronavírus que estamos enfrentando agora. O Decreto do Estado de Cerco, juntamente com o Estado de Defesa, compõem o sistema constitucional de crise ”, explica Nathalia Masson, professora da Direção da Concorrência especializada em Direito Constitucional. Você pode ter visto que, com a pandemia de Coronavírus, o governo federal está tomando várias medidas para manter a economia e a saúde da população em equilíbrio.

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A intervenção federal representa medidas extraordinárias previstas na Constituição Federal, que buscam restaurar ou garantir a continuidade de uma ameaça à normalidade constitucional. Portanto, esses instrumentos são estados de exceção, que devem ocorrer apenas quando estritamente necessário e por um período específico de tempo, correndo o risco de gerar impulsos autoritários. Para alguns pesquisadores, o Brasil está passando por um estado de emergência não declarado oficialmente, isso através do decreto presidencial, anunciado em 16 de fevereiro de 2018, de intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. No caso do Governo Federal, o mecanismo isenta o governo federal do cumprimento do limite de déficit (diferença entre receitas e despesas) estabelecido por lei para este ano, de R $ 124,1 bilhões. O estado de sítio emergiu como uma forma de defesa contra o movimento comunista e, com essa medida, Getúlio Vargas aumentou seus poderes, conseguindo criar o chamado Estado Novo, que estava em vigor entre 1937 e 1945.

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O estado de sítio e o estado de defesa são dois tipos de estados de exceção, que podem ser decretados pelo Presidente da República. No entanto, em muitas ocasiões, o estado de sítio é implementado quando o estado de defesa não consegue neutralizar as ameaças.

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Também existe a hipótese de que a intervenção ocorra com a provocação prévia do Poder Judiciário, a pedido do STF, STJ ou TSE, devido à desobediência à ordem ou decisão judicial ou coação exercida contra o Poder Judiciário. Ou ainda, mediante disposição do STF, devido à representação oferecida pelo Procurador-Geral da República (art. 34, VII), que será chamada de intervenção provocada vinculada, no sentido de que o Presidente da República não pode deixar de agir . sob pena de cometer um crime de responsabilidade. A intervenção federal é considerada um ato coletivo com a participação de todos os Estados por meio da União, e seu decreto e execução são de responsabilidade exclusiva do Presidente da República (art. 84, X). Além do controle imediato acima mencionado (realizado pelo Congresso imediatamente após a decretação do Estado de Defesa ou antes do Estado de Cerco), estão previstas outras hipóteses de controle para evitar arbitrariedade.

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O funcionamento do estado de sítio depende muito da legislação constitucional de cada país. Na Constituição Federal (CF), a operação do estado de sítio é baseada nos artigos 137 a 141.

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De fato, a Constituição Federal possui um título completo dedicado a "Defesa do Estado e das instituições democráticas" (título V, artigos 136 a 144), o primeiro dos quais destinado aos Estados de Defesa e Cerco. Esses instrumentos, fornecidos pela Constituição para corrigir qualquer anomalia, Pedro Lenza, Mestre e Doutor em Direito Constitucional, membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, o chamavam de "Sistema Constitucional de Crise". Observe que, de acordo com o art. 137, item I ("I – grave comoção da repercussão nacional ou a ocorrência de eventos que comprovem a ineficácia de uma medida tomada durante o estado de defesa;") a cada 30 dias, podem ocorrer sucessivas renovações do decreto do site.

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